As afirmações do ministro Gilmar Mendes, de que que "não existe possibilidade de o Congresso Nacional reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista", repercutem na edição desta quarta-feira (24) do Estado de São Paulo.
Gilmar Mendes voltou a afirmar a decisão pode repercutir em outras profissões, mas não quis citar quais. Na semana passada, o ministro das Comunicações, Hélio Costa - jornalista de profissão, porém não-diplomado - , lamentou a decisão do STF e sugeriu que o Congresso crie um projeto de lei que contemple a exigência de curso superior para o exercício do jornalismo.
"Não há possibilidade do Congresso regular isso, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional. Não há solução para isso", reagiu Mendes. "Na verdade, esta é uma decisão que vai repercutir inclusive sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional no mundo todo e também no modelo brasileiro."
Fonte Por: Luciano Augusto- Portal Ceará Agora



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